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Serviços

Licenciamento Ambiental Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Modalidades de Licenciamento

O processo de licenciamento ambiental pode ser realizado em três modalidades:

  • Licenciamento Ambiental Trifásico - LAT;
  • Licenciamento Ambiental Concomitante - LAC;
  • Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS.

Fonte: http://www.meioambiente.mg.gov.br/regularizacao-ambiental/modalidades-de-licenciamento-ambiental

Licenciamento Ambiental Municipal

O licenciamento ambiental municipal, também conhecido como municipalização, prevê duas frentes de competências para a regularização, controle e fiscalização ambiental. A primeira é por meio do convênio por delegação de competência, estabelecido pelo Decreto nº 46.937, de 21 de janeiro de 2016. A outra é pela competência originária dos municípios, instituída pela Deliberação Normativa Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, alterada em 2 de fevereiro de 2018 pela DN 219. A DN 213 regulamentou o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, §2º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de novembro de 2011.

Fonte: http://www.meioambiente.mg.gov.br/regularizacao-ambiental/modalidades-de-licenciamento-ambiental

Gestão Ambiental

Gerenciamento empresarial com destaque na sustentabilidade, na sua esfera ambiental visando o uso de práticas e métodos administrativos que minimizem ao máximo o impacto ambiental das atividades econômicas nos recursos da natureza.

Gestão do Monitoramento Ambiental

Acompanhamento de possíveis impactos ambientais que possam vir a ocorrer no empreendimento, dimensionando sua magnitude, avaliando se as medidas mitigadoras de impactos são eficazes e propondo, quando necessário, a adesão de medidas complementares.

Atendimento as Obrigações Ambientais

Obrigatório anualmente para todas as atividades listadas na Deliberação Normativa Copam nº. 217 de 06 de dezembro de 2017, referente às atividades exercidas no ano anterior com a finalidade de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.

Licença de Transporte de Produtos/Resíduos Perigosos

As licenças para transporte são parte fundamental do processo de adequação para atuação no mercado de transporte de produtos/resíduos perigosos.

Cadastro Técnico Federal

O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental.

Outorgas

É o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, no entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade de água, mas, sim, o direito de seu uso.

Declaração de Corte e Colheita

É um ato declaratório que materializa a obrigação de informação prévia da colheita de florestas plantadas no estado de Minas Gerais.

Cadastro Ambiental Rural

É um instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais.

Projeto Técnico de Recomposição Florestal

Apresenta como objetivo a recomposição da flora local, considerando as características bióticas e abióticas da área, especialmente a fisionomia da região e as suas características florísticas.

Plano de Recuperação de Áreas Degradadas

A recuperação de áreas degradadas está intimamente ligada à ciência da restauração ecológica. Restauração ecológica é o processo de auxílio ao restabelecimento de um ecossistema que foi degradado, danificado ou destruído. A recuperação de áreas degradadas tem por objetivo fornecer ao ambiente degradado, condições favoráveis à reestruturação da vida num ambiente que não tem condições físicas, químicas e/ou biológicas de se regenerar por si só.

Documento Autorizativo de Intervenção Ambiental

Documento solicitado junto ao Instituto Estadual de Florestas - IEF através da Portaria IEF 02/2009, que tem a finalidade de autorizar diversos tipos de intervenção ambiental.

​ Inventário Florestal

Levantamentos realizados em uma determinada área para obter informações sobre os recursos florestais.

Plano de Suprimento Sustentável

É instituído pela Lei Estadual nº 14.309/2002, e atualmente encontra previsão na Lei Estadual nº 20.922/2013, sendo destinado a pessoa física ou jurídica que, no território do Estado, industrialize, comercialize, beneficie, utilize ou consuma produto ou subproduto da flora em volume anual igual ou superior a 8.000m³ (oito mil metros cúbicos) de madeira, 12.000m (doze mil metros) estéreos de lenha ou 4.000m (quatro mil metros) de carvão.

Plano de Auto Suprimento

Documento instituído pelo Decreto 44117 de 2005; Portaria N° 86 de 2005 com objetivo de comprovar a volumetria de produtos florestais pelas empresas consumidoras.

Comprovação Anual de Suprimento

É o demonstrativo de onde houve consumo de tais produtos/sub produtos durante o ano, é sempre apresentado no início do ano subsequente ao consumo.

Georreferenciamento, Topografia e Regularização de Imóveis Rurais

É a delimitação do imóvel utilizado pelo INCRA com o objetivo de regulamentar a identificação de imóvel rural.

Programa de Educação Ambiental

É o Programa de Educação Ambiental que tem como objetivo promover as boas práticas referentes as questões ambientais dentro das empresas.

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Instituído pela Lei Federal nº 12.305/2010 com a finalidade de gerenciar todos os resíduos gerados dentro do empreendimento para que sejam destinados de forma correta sem prejuízos ao meio ambiente.

Relatório de Avaliação de Desempenho Ambiental

Documento elaborado por uma equipe técnica especializada para realizar o levantamento geral do empreendimento que avalia os efeitos que a atividade gera sobre o meio ambiente.

Relatório de Controle Ambiental

Relatório elaborado pela equipe técnica que busca identificar quais os impactos que serão gerados decorrentes da instalação de um determinado empreendimento.

Plano de Controle Ambiental

Previsto na Resolução CONAMA 09 de 1990 é um relatório elaborado pela equipe técnica com objetivo de propor quais as medidas poderão ser adotadas para minimizar os impactos ambientais gerados pelo empreendimento instalado em um determinado local.

Relatório Ambiental Simplificado

Relatório simplificado, destinado às atividades que serão licenciadas demonstrando os impactos ambientais gerados de seus processos produtivos.

Diagnóstico Ambiental

Estudo destinado ao empreendimento que objetiva o levantamento dos impactos que serão gerados sobre o meio ambiente e as medidas que poderão ser tomadas para que esses impactos sejam minimizados.

Estudo de Impacto Ambiental

É um relatório técnico elaborado por equipe técnica especializada na fase de licença prévia do empreendimento que avalia as consequências para o meio ambiente decorrentes das suas atividades.

Relatório de Impacto Ambiental

Relatório técnico conclusivo elaborado por equipe técnica especializada na fase de licença prévia demonstrando os levantamentos e conclusões do empreendimento que serão entregues ao órgão ambiental para concessão do licenciamento.

Licença de Produto Controlado

Todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, que determinem dependência física ou psíquica, além dos produtos explosivos, abrangendo munições, armas de fogo, artifícios pirotécnicos e outros do mesmo gênero, são considerados controlados seja pela Polícia Federal, Ministério do Exército ou Polícia Civil.

Documento destinado a todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que exerçam atividades relacionadas à fabricação, utilização industrial / comercial, transporte, manuseio, exportação / importação, desembaraço alfandegário, armazenamento, comércio e o tráfego de produtos controlados em todo território brasileiro através da Lei Federal nº 10.357/2001, Portaria nº 1.274/2003, Decreto Estadual nº 6.911/1935, Comunicado DOE/2003, Decreto Federal nº 3.665/2000(R-105) e Lei Estadual nº 15.266/2013.

Licença de Transporte de Produtos Perigosos

Documento obrigatório regulamentado através da Instrução Normativa Ibama nº 5, de 9 de maio de 2012 IN Ibama nº 5/2012, destinados às empresas transportadoras que exercerem a atividade de transporte de produtos perigosos.

Manifesto de Transporte de Resíduos

Documento instituído pela Deliberação Normativa COPAM nº 232, de 27 de fevereiro de 2019 emitido por empresas geradoras de resíduos, por meio do Sistema MTR-MG, que contém informações sobre o resíduo a ser encaminhado para a destinação, informando qual a empresa será transportadora e a empresa destinadora final desse resíduo.

Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos

É uma ferramenta usada pelo órgão estadual que tem como finalidade registrar as informações sobre o uso da água de pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado de acordo com a Lei Estadual 13.199 de 1999, que estabelece aos usuários que possuem equipamento para medição de vazões deve informar a previsão de vazões a serem medidas no exercício corrente e as vazões efetivamente medidas no exercício anterior.

Análise de Risco de queda de Árvore

Relatório elaborado por equipe técnica especializada com objetivo de realizar levantamento in loco quanto ao estado de conservação das árvores sendo que com essas informações as árvores serão categorizadas quanto ao seu risco de queda.